Por volta do dia 18 de janeiro, diversos moradores do Bairro Nova Três Corações, no município receberam uma carta da Caixa Econômica Federal pedindo para que eles desocupem o imóvel ocupado supostamente irregular conforme carta abaixo:
Entretanto, o que muitos moradores não sabem é que o Ministério Público Federal vem investigando este programa social desde o ano de 2015. Conforme portaria abaixo:
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 22 DE _07 DE NOVEMBRO DE 2015.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República
signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da
Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da
Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da
Lei Complementar 75/1993;
c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de
atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto na Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007,
do Conselho Nacional do Ministério Público;
e) considerando os elementos constantes na presente Notícia de Fato, que
demonstram a ocorrência de possíveis irregularidades quanto ao sorteio dos beneficiários
do Programa Minha Casa Minha Vida em Três Corações/MG.
Resolve:
Converter a Notícia de Fato n.º 1.22.007.000056/2015-76 em Inquérito Civil
Público, visando tomar as providências cabíveis, se for o caso, de modo a solucionar os
problemas relacionados a supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Três
Corações/MG no sorteio de habitações populares do Programa Minha Casa Minha Vida.
Proceda-se à autuação e aos demais registros pertinentes, publique-se e
comunique-se esta instauração à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, com cópia da presente, devendo ser providenciada a publicidade do ato,
para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, §2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Aguarde-se o transcurso do prazo de resposta aos Ofícios PRM/VGA/GAB n.º
0645 e 0646/2015 e, não se obtendo, reiterem-se em seus ulteriores termos.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA – MINAS GERAIS
Rua Júlio Cézar de Oliveira, Nº 134, bairro Jardim dos Pássaros, CEP 37.026-380
E-mail: prmg-vga-jur@mpf.mp.br - Telefax: (35) 3690-5300
/prpe/files/unico/integras/193/19385979.doc
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
Cumpra-se.
Varginha (MG), 07 de dezembro de 2015.
MARCELO JOSÉ FERREIRA
Procurador da República".
O morador que recebeu a carta deve procurar a Caixa imediatamente e fornecer as informações necessárias, pois, o gerente geral da Caixa de Três Corações tem até o dia 06 de março para enviar as todas as informações recebidas ao Ministério Público Federal, e, assim o Procurador tomar uma decisão. O morador também pode se deslocar até a sede do MPF em Varginha, e, fornecer diretamente ao órgão as informações. Lembrando que é proibido a venda de imóvel do PMCMV. Quanto ao aluguel também é proibido, deixo a dica para que o locador leve no MPF os comprovantes de pagamento do aluguel, e, informar que não tem para onde se mudar, e, não possui casa própria e que se enquadre no perfil do programa. Mas, o importante é não deixar de prestar as informações.
Para contatar o MPF você pode ligar para (35)36905300.
