Governo do Distrito Federal recebe ministro Nardes do TCU para palestra

Prezados leitores,

Na data de hoje 26, o ministro João Augusto Nardes do Tribunal de Contas da União, realizou na sede do governo do Distrito Federal palestra sobre governança pública.

A palestra foi direcionada a secretários(as) e secretários do executivo do DF.

Importante destacar que dos 26 estados federados e o Distrito Federal foi o primeiro a aderir a Política de "Compliance" e Governança Pública, que deverá prevenir e reduzir as práticas de corrupção.

A iniciativa foi do próprio Governador Ibaneis Rocha (MDB), onde estabeleceu no último dia 29 de março o decreto que cita "órgãos e entidades do Executivo devem atuar alinhados aos padrões de compliance e probidade na gestão pública, estruturando controles internos baseados na gestão de riscos para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade".

O Governo criou um conselho de governança pública composto por seis secretários do GDF que serão responsáveis pela implementação dessas ações. A participação dos gestores do grupo não é remunerada por se tratar de prestação de serviço público relevante.

Atualmente é coordenado pelo titular da Casa Civil, tendo como membros o secretário da Fazenda, Planejamento e Gestão; o Controlador Geral, secretário de Saúde; de Educação e de Segurança Pública.

O Conselho é responsável por adotar ações como treinamentos sobre ética e integridade, além de orientar as Administrações Regionais para que adotem meios de prevenção à corrupção, incluindo projetos prioritários do governo por meio de indicadores. Serão gerados Atas e Relatórios das atividades desempenhadas que deverão ser publicadas no site da Casa Civil do Distrito Federal.

Já começou a correr o prazo de 90 dias para que sejam estabelecidos prazos e procedimentos para executar e monitorar os programas de integridade dos órgãos do DF.

Voltamos ao ano de 2017 onde ocorreu o lançamento da Lei da Governança Pública, sancionada pelo ex-Presidente Michel Temer, sob autoria do Ministro Nardes e sua equipe. Me recordo que em 2017 a perspectiva era de alcançar para o ano de 2019 aproximadamente 14 estados, e, hoje já podemos dizer que 01 estado já foi alcançado, e, vamos aguardar para que muitos estados aderem a "Governança Pública".

O Vice-Governador de Minas Gerais Paulo Brant, esteve no último evento ocorrido no TCU em dezembro/2018 e se interessou em colocar Minas também neste trilho da "Governança Pública".

Ainda em tempo relembramos que o atual Presidente Jair Messias Bolsonaro também assumiu o tão importante compromisso "Governança Pública", e , para isso tem contado com o apoio não só do ministro Nardes como de outros ministros do TCU e auditores.

Se o seu estado/prefeitura ainda não aderiu as boas práticas de "Governança Pública" cobre seu governador(a)/prefeito(a) para que seja aderido o mais rápido possível.

PARABÉNS! ARAXÁ, UBERLÂNDIA E UBERABA E DEMAIS CIDADES POR CUMPRIREM A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Prezados leitores,

Quero não só compartilhar esta matéria recebida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, como parabenizar todas as cidades que ficaram, muito bem classificadas e pontuadas por cumprirem a universalização do ensino fundamental. Em especial a primeira classificada como Araxá(cidade do nosso querido governador Romeu Zema).

Parabenizo a todos(as) os(as) professores(as) e trabalhadores(as) da educação, os prefeitos(as), secretários(as), os alunos(as) pela nota e pelo compromisso e empenho em garantir  uma educação pública de qualidade e sucesso. 

"Entre as cidades mineiras com mais de 100 mil habitantes, Araxá foi a única que universalizou o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos no ano de 2017. A informação é do TC Educa, software que verifica se as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) estão sendo atendidas pelos gestores públicos dentro dos prazos definidos na legislação. A meta 2 do Plano prevê “universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE (2024). ”

Após Araxá, a cidade de Uberlândia atendeu a meta em 97,95%; Uberaba em 94,81%; Conselheiro Lafaiete em 93,31% e Belo Horizonte em 90,30%. As cidades com pior atendimento foram Sabará, com 70,52%; Ibirité (73,74%), Coronel Fabriciano (75,03%), Ubá (78,93%) e Ribeirão das Neves (79,26%).

O PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias para uma década da educação brasileira. Os municípios, estados e o Distrito Federal devem aprovar planos que compreendam as suas realidades, mas que sejam orientados ao PNE.

Ferramenta TC Educa: fonte de dados

O TC Educa foi desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e é mantido pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). A ferramenta utiliza como fonte de dados o Censo Escolar (INEP/MEC) e a estimativa populacional, elaborada pelo DATASUS, com base no Censo Populacional 2010 do IBGE. Acesse aqui: https://pne.tce.mg.gov.br:8443/

Veja abaixo os índices alcançados:

População de 6 a 14 anos que frequenta o ensino fundamental regular, em municípios mineiros com mais de 100 mil habitantes (Fonte: TC Educa)

"O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade"👏👏👏🇧🇷

Tribunal de Contas de Minas Gerais convida para colóquio sobre o controle da mineração!

Prezados leitores,

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais convida todos para o evento " Ouvidoria do TCEMG promoverá colóquio sobre o controle da mineração".

Sua participação é muito importante!

"A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) vai realizar, no dia 25 de abril, às 14h, no auditório da Escola de Contas, em Belo Horizonte, um colóquio com o tema “A Mineração em Minas Gerais e os órgãos de Controle Estaduais”. 

Além de incentivar o controle social na administração pública, um dos papéis das ouvidorias, os organizadores esperam “colher informações que possam melhor subsidiar o TCE no entendimento sobre o tema e no exercício de eventual atividade de controle, bem como encaminhar sugestões, cujo conteúdo escapa das atribuições deste Tribunal, ao conhecimento dos órgãos competentes”.

A proposta é do conselheiro Durval Ângelo, ouvidor do Tribunal. Para ele, há a necessidade do poder público entender as causas e os efeitos de desastres ambientais ocorridos pelas ações praticadas pelas mineradoras, com o fim de prevenir novas ocorrências e minimizar os impactos já ocorridos.

Os participantes foram escolhidos entre movimentos dos atingidos por atividade minerária e rompimento de barragens, órgãos públicos e empresas envolvidas. Já confirmaram presença representantes da Controladoria Geral da União, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Advocacia Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado, Ouvidoria Geral do Estado, Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Associação dos Municípios Mineradores de MG, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Comissão de Justiça e Paz da CNBB, Fundação Renova (Samarco, BHP Billiton e Vale), Movimento pela Soberania Popular na Mineração, Fundação Perseu Abramo (Partido dos Trabalhadores), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas (Sindiextra).

O objetivo geral é “debater a atividade extrativa mineral, a adequação ou não do seu marco regulatório e da sua fiscalização, como conciliar a atividade minerária com a obrigação do Estado e da iniciativa privada de assegurar desenvolvimento sustentável, impactos sociais e ambientais gerados pelos recentes desastres e a prevenção contra novas tragédias”.

 

Diretoria de Comunicação Social do TCEMG
(31) 3348-2370 | www.tce.mg.gov.br

 

Educação Municipal de Lucas do Rio Verde é elogiada por ministro do TCU. #Fiquepordentro

Prezados leitores,

Conforme eu noticiei na última matéria sobre a palestra realizada pelo ministro Nardes do TCU no município de Lucas do Rio Verde no Mato Grosso. Tive a curiosidade de procurar mais informações para saber o que de tão especial tem naquela rede de ensino para ser elogiada por um ministro do Tribunal do Contas da União. Acompanhe abaixo:

A Secretária de Educação de Lucas do Rio Verde aderiu a era digital, e, com isso já são 360 chromebooks disponíveis para o uso dos alunos.

"Um cenário que até há pouco tempo pareceria fruto da imaginação de ficcionistas científicos começou a se tornar realidade nas escolas da rede municipal de ensino de Lucas do Rio Verde. Com a introdução dos chromebooks do Programa Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional (CiteLucas) no cotidiano de professores e alunos, a tecnologia digital torna-se mais uma importante aliada dentro da sala de aula.

Na verdade, trata-se apenas dos primeiros passos para o ingresso das escolas do século XXI em uma nova era. Lançado em novembro do ano passado pela Secretaria Municipal de Educação, o Citelucas deverá revolucionar a metodologia de ensino-aprendizagem com o uso de softwares desenvolvidos para dar suporte a diferentes áreas. Na prática, a rede do município de Lucas do Rio Verde terá disponível uma tecnologia hoje restrita a poucas escolas públicas e privadas de todo o país.

A difusão dessa nova ferramenta por parte dos professores que integram o corpo técnico do Citelucas teve início no começo do mês a partir da Escola Eça de Queirós. Treinados por um grupo de formadores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), parceira do Programa na implantação e desenvolvimento de um portal educacional, eles atuam como multiplicadores junto aos docentes da rede municipal.

Outras oito unidades escolares receberão os kits com 36 equipamentos cada um e serão integradas nessa primeira etapa. A aquisição de mais chromebooks – aparelhos portáteis próprios para o ensino, com foco no armazenamento em nuvem, que dependem unicamente da internet – para suprir todos os estabelecimentos da rede dependerá do sucesso desse projeto-piloto.

Idealizadora da Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional e entusiasta do uso da informatização para a inovação didática e metodológica, a secretária municipal de Educação, Cleusa Marchezan De Marco, acredita que o programa representa um novo tempo para o ensino e sua implantação vem ao encontro das novas diretrizes propostas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que pressupõe o uso de novas tecnologias em sala de aula.

“Além do desafio da reestruturação curricular já em curso, este ano teremos uma nova avaliação do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb), e, também por isso, precisamos derrubar barreiras e colocar todo esse ferramental à disposição de professores e alunos para facilitar o acesso ao conhecimento e à construção e troca de experiências e saberes”, defende.

Segundo a professora e coordenadora do núcleo tecnológico da rede municipal, Márcia Botim, a informatização da sociedade e a disseminação de equipamentos digitais entre as crianças e jovens do mundo todo tem forçado a mudanças drásticas no modelo de educação tradicional. “A inovação se impõe se quisermos manter o foco deles dentro da sala de aula diante do domínio crescente da tecnologia digital”, ressalta.

Também integrante do grupo técnico, o professor Marcelo Verardi explica que os chromebooks foram munidos com softwares voltados para a alfabetização e jogos educativos para auxiliar no ensino de Português e Matemática. “Como o chromebook funciona com um sistema semelhante a um telefone móvel, todos os programas de interesse dos professores encontrados nos celulares poderão ser inseridos nos equipamentos para utilização em sala de aula.”

Vista como bicho de sete cabeças e também responsável pelo baixo desempenho de muitos alunos nas provas do Ideb, o ensino de Matemática até o 6º ano irá dispor de uma plataforma desenvolvida especialmente para reverter esse quadro, conforme descreve a professora Dayse Broch, que participa do núcleo de tecnologia. “Os professores poderão ensinar a disciplina de uma forma lúdica, ou seja, os alunos aprenderão através de jogos e brincadeiras, da ‘gameficação’, que vai despertar o interesse e instigar a curiosidade e o aprendizado de um jeito divertido”, frisa.

Para compensar a falta de uma plataforma específica da disciplina dirigida às turmas dos anos finais do Ensino Fundamental, os professores do núcleo planejam fazer uso de aplicativos.

Depois dos constantes avanços na implantação de tecnologia digital para melhorar a eficácia dos processos administrativos e do suporte aos profissionais, nada mais lógico que estender suas vantagens para a metodologia pedagógica também ficar em sincronia com a Era da Informação."

Conseguimos o depoimento da aluna do 9º ano, da Escola Municipal Olavo Bilac, Sabrina de Arruda. “Acho que essa tecnologia vem pra ajudar no desenvolvimento dos alunos e pra facilitar também a aprendizagem. Todos vão ficar mais ligados e até mesmo vai tornar as aulas bem mais interessantes, ajudando também os professores ao fazer com que os alunos prestem mais atenção.”

Parabéns aos gestores deste município por estarem investindo no futuro do Brasil, e ao ministro nosso prestígio por estar sempre atento as boas práticas da administração pública brasileira!

                                            Fotos: Ascom Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT

Ministro Nardes faz palestra em Lucas do Rio Verde sobre governança

Prezados leitores,




No último dia 29/03 o ministro Nardes do Tribunal de Contas da União realizou uma palestra no Show Safra BR163 finalizando o evento.

O tema abordado pelo ministro foi "Governança Pública para transformar o Brasil", foram apresentados desafios de uma boa administração e a importância de uma gestão de qualidade para garantir o desenvolvimento municipal, estadual e federal.


Nardes explicou a necessidade dos entes federados em praticar a boa governança e obter êxito nas devidas aplicações dos recursos recebidos. "É muito difícil administrar um país com 15 milhões de servidores públicos sem ter uma boa gestão. Outra dificuldade é a questão da inovação, é preciso ter harmonia entre os órgãos e entidades ligados à inovação”.


O ministro também enfatizou a questão do desemprego no Brasil, “o que dá dignidade ao cidadão é emprego”, e elogiou o município de Lucas do Rio Verde pelo desenvolvimento e as empresas pela geração de emprego.

Durante a palestra também foram pontuadas questões de segurança pública, meio ambiente, compras governamentais, política nacional de fronteira, mudanças na política agrícola, e a importância da troca de experiências entre os municípios para buscar soluções em conjunto.

O ministro também explanou que as bases de uma boa gestão são planejamento, controle, ação e execução e da governança são direcionamento, monitoramento e avaliação. “O maior desafio é entender que o país precisa ser pacificado, e ter uma visão que chefe de estado tem que governar para a nação para retomar a esperança do país”.

O prefeito Luiz Binotti pontuou as dificuldades da implantação da governança na iniciativa privada e principalmente no setor público. “Eu tenho certeza que este é o caminho, nós precisamos ter objetivos, ter metas, ter como medir o trabalho, ter gráficos que nos direcione, e a governança é uma ferramenta para que o gestor possa tomar as melhores decisões baseadas em informações técnicas e concretas”.

Aproveitando a visita a Lucas do Rio Verde, o prefeito Luiz Binotti levou o ministro para conhecer a Escola Municipal Olavo Bilac e o programa CiteLucas, que leva conhecimento para as crianças, utilizando a tecnologia como ferramenta.


“Em Lucas do Rio Verde a educação é muito avançada pelo que vi hoje, acho que Lucas pode ser uma referência para outros municípios e muitos municípios podem utilizar esse avanço que está acontecendo aqui, para implantar uma educação de forma organizada em seus municípios, eu senti que aqui a educação é prioridade e isso é importante, porque através da educação você transforma as pessoas e transformando as pessoas, você transforma o Brasil”. conforme noticiou o site http://mtagora.com.br/cidades/ministronardesabordagovernan-cap-oblicaempalestraemlucasdorioverde/243544736.


Porém, após toda esta matéria entrei em contato com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e consegui um depoimento de um estudante que utiliza o chromebook, a aluna do 9º ano, da Escola Municipal Olavo Bilac, Sabrina de Arruda disse: “Acho que essa tecnologia vem pra ajudar no desenvolvimento dos alunos e pra facilitar também a aprendizagem. Todos vão ficar mais ligados e até mesmo vai tornar as aulas bem mais interessantes, ajudando também os professores ao fazer com que os alunos prestem mais atenção.”

                                Fonte: Francieli Cela | Ascom Prefeitura LRV 

Leia a próxima matéria que explicarei o que é o Chromebooks.

Quando você acha que já viu de tudo, leia esta matéria "Vou de taxi e quem paga a conta é o contribuinte!"

Prezados leitores,

Compartilho com vocês a matéria divulgada pelo TCEMG sobre os gastos com táxi na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo que chegam ao valor de R$2,1 milhões e o percurso é praticamente quase 20 VINTE voltas pela circunferência do planeta terra.

"R$ 2,1 milhões gastos em táxi devem ser devolvidos por ex-presidentes da Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo

Distância percorridas por taxistas em apenas dois anos dava para dar 20 voltas pela Terra

O TCEMG determinou, em sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (16/04/2019), que quatro ex-presidentes e 21 ex-vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo devolvam mais de R$ 2,1 milhões por irregularidades em despesas com táxis entre 2001 e 2010. As inconformidades ocorreram durantes as gestões dos ex-presidentes Eloísio Raimundo dos Santos (2001 e 2002), Ernane Gonçalves Torres (2003 e 2004), Luzimar da Fonseca (2005 a 2008) e Marlon Túlio Pessoa Costa (2009 e 2010).

Em seu voto, o relator do processo nº 898.552, o conselheiro Sebastião Helvecio, apontou diversas irregularidades nas despesas com serviços de táxis, como “notas de empenho desacompanhadas de documentos que atestassem a execução dos serviços, contendo informações genéricas; divergência de grafia nas assinaturas de um mesmo prestador de serviços e ausência de recibos por ele lavrados; pagamentos de valores absolutos, idênticos e simultâneos de prestadores de diversos serviços; ausência de correlação entre as atribuições da Câmara e o uso do transporte de táxis (transporte para hospitais, clínicas, asilo, escola, faculdade); prestação de serviços de táxis para parentes do presidente da Câmara, Marlon Túlio Pessoa Costa, e do assessor jurídico, Teotino Damasceno Filho; pagamento para deslocamento de táxi para outro município, sem pagamento de diárias e vice-versa; e crescimento vertiginoso do número de taxistas na cidade: de dois motoristas, em 2001, para 48, em 2008”.

Ainda em seu voto, o relator expõe que o Ministério Público de Minas Gerais instaurou o Inquérito Civil nº 0572.11.000009-6 que “constatou a prática de diversas irregularidades no uso de dinheiro público, em 2009 e 2010, pelos vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo”. No inquérito, o MPMG apontou que “em 2009 e 2010, a Câmara Municipal gastou R$ 963.430,20 para cobrir despesas com serviços de táxi, tendo os taxistas percorrido a distância de 828.798 km, o que equivale a aproximadamente 20 voltas pela circunferência do planeta Terra, sendo que o município possui 9.782 habitantes e que a Câmara de Vereadores é composta por apenas nove membros”.

Os conselheiros da Primeira Câmara, Durval Ângelo e José Alves Viana, acompanharam na íntegra o voto do relator, que determinou os seguintes valores a serem devolvidos por cada ex-presidente da Câmara de São Gonçalo do Rio
Abaixo: Luzimar da Fonseca, no valor de R$ 1.050.329,63; Marlon Túlio Pessoa Costa, no valor de R$ 975.710,20; Eloísio Raimundo dos Santos, no valor de R$ 31.721,00; e Ernane Gonçalves Torres,  no valor de R$ 57.620,00, “decorrentes da inexistência de indicação expressa da motivação dessas despesas, demonstrando o nexo entre os trabalhos que demandaram a utilização dos serviços de táxi e as atribuições inerentes do cargo”, bem como “da irregular prestação de contas desacompanhada dos comprovantes legais das despesas realizadas com pagamento de táxi demonstrando ser inerentes a atividades do exercício do cargo”.

Os 21 vereadores que, durante o período, foram beneficiados com o pagamento por gastos realizados com táxis via verba indenizatória foram incluídos como devedores solidários com ordenadores de despesas (os então presidentes da Câmara). São eles: Dimas Gonçalves Neves (R$ 34.983,00); Cacílio Domingos dos Santos, (R$ 33.080,00); Adão Flávio da Silveira, (R$ 49.342,00); Ailton de Figueiredo Neves, (R$ 116.449,00); Maria Antônia Leite, (R$ 39.605,00); José Afonso Araújo Bicalho, (R$ 67.263,44); Gladston Marcelo de Castro, (R$ 54.365,00); Sebastião Amaro de Souza, (R$ 66.242,00); Sônia Maria de Sá F. Araújo, (R$19.933,00); Elksson Santos Guedes Moreira, (R$ 155.143,00); Lúcia das Dores Pinto, (R$ 64.288,00); Arline de Lourdes Costa, (R$ 4.730,00); Marlene da Graças Silva, (R$ 39.908,72); Luiz Carlos Monteiro de Barros, (R$ 3.355,00); Roberto Geraldo de Oliveira, (R$ 63.965,50); Nilton Luiz dos Santos, (R$ 71.335,00); Paulo Antônio da Fonseca, (R$ 66.146,50); Antônio Carlos de Souza, (R$ 1.940,00); José Márcio Moreira Bicalho Filho, (R$ 64.359,00); Antônio Gonçalves Moreira (R$ 59.811,50); e Breno Fonseca Starling, (R$ 13.370,00).

Diárias

O TCEMG determinou ainda que três ex-presidentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo façam a devolução de R$ 296.727,00 por pagamentos irregulares de diárias. Marlon Túlio Pessoa terá que devolver R$ 134.720,00; Luzimar da Fonseca, R$ 154.767,00; e Ernane Gonçalves Torres, R$ 7.240,00. As diárias foram consideradas irregulares por pagamentos superiores aos fixados em leis municipais e ausência de prestação de contas dos gastos realizados.

Todos os valores citados devem ser corrigidos monetariamente até a data do efetivo recolhimento.

 

Diretoria de Comunicação Social do TCEMG"
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URGENTE! PRESIDENTE DO STJ É VÍTIMA DE FAKE NEWS E POLÍCIA FEDERAL É ACIONADA

Prezados leitores,
Segundo fontes o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha esta sendo alvo de fake News espalhados via facebook.
Não vou reproduzir a imagem do fake News, mas, peço a todos que receberem para não repassarem e acionarem a polícia federal mais próxima, e, também denunciar a publicação ao próprio facebook.
O ministro segundo fontes já acionou a Polícia Federal para  que sejam responsabilizados o autor do fake e todas as pessoas que compartilharem a falsa notícia.
Lembrando que no dia 01/04 o CNJ lançou a campanha contra o fake News.
Ressalvamos que segundo a mesma fonte o Ministro João Otávio de Noronha nunca julgou processos relacionados ao GRUPO GLOBO.
Você também pode denunciar o fake através do 190 Polícia Militar.
Combata o FAKE NEWS!

Ministério Público esclarece sobre a contratação da esposa do Vereador Quati como Secretária municipal

Prezados leitores,

Logo no início deste ano muitas pessoas vieram até mim perguntarem sobre a legalidade da nomeação da Sra. Paula esposa do vereador Fabiano Barbosa (Quati).
Paula foi nomeada como Secretária de Comunicação da Prefeitura de Três Corações e sua formação é em odontologia.
Então me manifestei junto ao Ministério Público local, devido ter a mesma dúvida que os mesmos que me questionaram sobre a legalidade da contratação.
Segundo o Ministério Público o cargo de Secretária Titular é de livre espontânea vontade do gestor, conforme garantido pela CF88. O Ministério Público interviu na contratação da Sra. Paula quando a mesma era secretária adjunta o que é vedado a contratação de parentes "nepotismo".
Agora espero ter esclarecido a todos que me questionam sobre esta nomeação feita pelo Prefeito Municipal.
Finalizo esta postagem com um caso semelhante no Estado de São Paulo, onde o réu se defendeu de uma ação de nepotismo proposta pelo Ministério Público com o seguinte Provérbio: ".... Mateus, primeiro os meus, depois os teus".

URGENTE! TCEMG determina que associação e ex-presidentes devolvam R$ 50 mil por não construírem banheiros

Prezados leitores,

Compartilho com vocês a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

"A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou, em sessão desta quinta-feira, 04 de abril, que a Associação Comunitária de Ouro Fino (Ascof) e seus ex-presidentes Dimas Lima Pereira e Maria Neura da Silva devolvam aos cofres públicos a quantia de R$ 50 mil, atualizados. A decisão refere-se ao processo de Tomada de Contas Especial nº 863.378, decorrente da execução do Convênio SEDRU 343/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU) e a Ascof, em 2008, para a construção de 18 módulos sanitários (banheiro completo, incluindo ligações para a rede de tratamento de esgoto) em residências de famílias carentes, moradoras na área rural do município de Ouro Fino, no Sul de Minas Gerais.

De acordo com o voto do relator do processo, o conselheiro Cláudio Terrão, aprovado por unanimidade, “depreende-se do conteúdo dos autos, notadamente do relatório conclusivo da fase interna da TCE (fls. 15/20) e das manifestações da Unidade Técnica na fase externa (fls. 169/184, 237/255, 274/284 e 334/349) que não houve execução do objeto e, tampouco, foi apresentada prestação de contas dos recursos repassados”.

Assim, a Segunda Câmara do TCEMG julgou irregulares as contas e determinou que Maria Neura da Silva promova o ressarcimento de R$ 31.596,80, Dimas Lima Pereira restitua em R$ 3.951,63 e que a Associação Comunitária de Ouro Fino devolva R$ 14.451,57 aos cofres estaduais.

Em seu voto, o relator expôs que as defesas de Maria Neura da Silva e Dimas Lima Pereira “indicaram como legítimo responsável o senhor Décio Moreira Costa (presidente da Ascof quando da assinatura do convênio), ao argumento de que os defendentes eram meros detentores do cargo de presidente da Associação Comunitária de Ouro Fino, agindo a mando daquele”.

Porém, “contata-se que os sucessivos estudos apresentados pela Unidade Técnica culminaram com o afastamento de qualquer responsabilização ao referido signatário do Convênio nº 343/2008, uma vez que este assinou o convênio na data de 01/07/08 como presidente da Ascof, todavia, na data de 04/07/08 renunciou à presidência, data coincidente com o aporte de recursos na conta do convênio e a posse da senhora Maria Neura da Silva como presidente da mencionada associação”, define, na fundamentação de seu voto, o relator.

O voto do conselheiro Cláudio Terrão foi acompanhado pelos conselheiros Wanderley Ávila e Gilberto Diniz."

URGENTE! Pregão no valor de 2 milhões é paralisado em Pouso Alegre

Prezados leitores,

Compartilhamos a notícia sobre a paralisação do Pregão na cidade de Pouso Alegre.

"A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de hoje, 02/04/2019, a suspensão da Pregão Eletrônico 87/2018, para a contratação de uma empresa de softwares de gestão para a modernização dos processos da administração tributária na cidade de Pouso Alegre, sul de Minas, com valor estimado em R$ 2 milhões. Os membros da câmara referendaram a decisão do conselheiro Durval Ângelo, que atendeu uma denúncia (processo nº 1.048.049) e ao observar os indícios de irregularidades no edital, suspendeu o procedimento licitatório no dia 27 de março.

Na liminar, referendada por todos os membros da Primeira Câmara, o conselheiro Durval Ângelo apontou que a ausência do número estimado de horas técnicas dos serviços é “grave o suficiente para ensejar a suspensão liminar do procedimento licitatório”. Durval Ângelo acrescentou que no edital também não foram especificados os serviços de “demanda variável” e a falta de uma definição clara e precisa do objeto contradiz o que determina a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) em seu artigo terceiro.

Em seu voto, o conselheiro concluiu que, no valor total estimado pela administração municipal para a contratação, correspondente a R$ 1.973.600,00, não foi incluído o valor correspondente às horas técnicas a serem pagas pelos serviços de demanda variável. Ele determinou ao prefeito da cidade, Rafael Tadeu Simões, que suspendesse, imediatamente, o Pregão Presencial 87/2018 sob pena de multa, “por entender que a execução do futuro contrato poderá ensejar dano ao erário municipal”.

Descoberto o antídoto para o caos na administração pública de Três Corações! Milagres acontecem!

Prezados leitores,

Todos os munícipes insatisfeitos com os trabalhos dos vereadores de Três Corações, agora podem ficar tranquilos.
Ontem 01/04 foi inaugurado o cronômetro digital que irá mostrar a você cidadão, todas as falas dos vereadores a cada segundo e tudo registrado pelo sistema de filmagem como é feita as sessões.
Quem sabe agora os vereadores mostrem mais serviços do que falam. Vamos aguardar ansiosos para cronometrar cada palavra dita e jamais esquecida.
Parabéns! Aos vereadores por este "GRANDE FEITO". Viva o cronômetro!

Câmara Municipal de Três Corações

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Câmara inaugura cronômetro digital

A Câmara Municipal de Três Corações inaugurou durante reunião ordinária de segunda-feira 01/04, um cronômetro digital para atender o Regimento Interno da Casa, que estabelece tempo de pronunciamento de cada vereador, tanto nas apresentações de proposições e suas justificativas, quanto na palavra franca.