O Presidente Jair Messias Bolsonaro revogou o decreto do vice-presidente Hamilton Mourão, onde, ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo nos graus secreto e ultrassecreto a dados públicos.
A sociedade brasileira, em especial os movimentos sociais se posicionaram contra o decreto do Mourão, o que provocou uma forte indisposição do governo federal junto a parlamentares, e, até mesmo o Ministro da Controladoria Geral da União, que não foi sequer consultado.
Esta revogação é uma excelente inciativa do Presidente Bolsonaro, antes, que o mesmo perdesse não só no Congresso como aconteceu, mas, como no Senado.
O Diário Oficial da União(DOU) desta quarta-feira, 27, publica o decreto presidencial que revoga trechos do Decreto 9.690, de 23 de janeiro deste ano, que alteravam a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ampliar o número de servidores que poderiam ser autorizados a impor sigilos ultrassecreto e secreto a documentos públicos.
Lembrando que há uma semana atrás a Câmara dos Deputados aprovou um projeto para suspender os efeitos do decreto assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão...
Este decreto foi assinado pele Mourão quando o Presidente Jair Bolsonaro estava em Davos.
O decreto publicado nesta quarta-feira restitui a redação anterior dos trechos que tratam dos sigilos ultrassecreto, secreto e reservado. Com isso, a classificação de dados públicos no grau ultrassecreto, por exemplo, volta a ser como era antes, de competência privativa das seguintes autoridades, sem possibilidade de delegação: Presidente da República, Comandantes da Marinha, do Exército da Aeronáutica, e , Chefes de missões diplomáticas, Consulares permanentes no exterior.
Provavelmente a portaria do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência(GSI), Augusto Heleno que decretou delegação ao diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência(Abin) a competência para classificar informações no grau ultrassecreto, deverá ser revogado.
Leia o DOU através deste link: http://www.in.gov.br/
Ressalvando que a maioria dos órgãos não cumprem a lei....
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