No último dia 11 de fevereiro os vereadores EDER AUGUSTO COSTA , HELDER DA FONSECA REIS , JORGE ANTÔNIO MACHADO , MAURÍCIO MIGUEL GADBEM , RICARDO FERREIRA , WEBER EUGÊNIO DE SOUZA , WILLIANDRO WAGNER GONÇALVES DE CASTRO ingressaram novamente com um Projeto de Lei que obriga o município a dar transparência no sítio da prefeitura municipal sobre marcação de consultas, exames e cirurgias.
O projeto é louvável e atende a necessidade da população tricordiana que frequentemente reclama pelo descaso na saúde.
No ano de 2018 o mesmo projeto, foi até aprovado pelo legislativo, porém, a vereadora Juliana Prudêncio votou a favor do projeto em segunda votação, e, quando foi para votar o veto do Prefeito a Vereadora optou pela NÃO TRANSPARÊNCIA. SERÁ QUE ELA IRÁ NOVAMENTE VOTAR CONTRA O POVO???? Quero destacar que os vereadores da base aliada votaram contra o veto do Prefeito.
Divulgo aqui o parecer do Procurador Federal Dr. Marcelo José Ferreira, falando sobre o tema que levei a ele no ano de 2018, e, vejam o que foi dito:
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De ordem do Dr. Marcelo José Ferreira, Procurador da República, informo que foi enviado e-mail, com o mesmo teor deste, via SAC, no dia 18/03/2018 e que o referido projeto de lei oriundo da Câmara de Vereadores não expõe a pessoa que irá passar por consulta ou exames médicos, uma vez que apenas serão divulgados os números dos cartões do SUS, resguardando-se o sigilo do nome do portador.
Por outro lado, a prática a ser adotada corrobora o princípio da publicidade que deve guiar os atos do poder público, inclusive possibilitando ao usuário do serviço público de saúde verificar a ordem dos pacientes à espera de consulta/exame e o número de consultas/exames que serão realizados em cada especialidade, em determinado período, propiciando meios para que seja fiscalizada a eficiência e qualidade da prestação do serviço público nesta seara."
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